1. Direito Constitucional

Regula a organização do Estado, a distribuição de poderes e os direitos e garantias fundamentais dos cidadãos.

• Defesa dos direitos constitucionais (liberdade, igualdade, dignidade).
• Controle de constitucionalidade de leis e actos normativos.
• Questões envolvendo a relação entre Estado e cidadão.

2. Direito Administrativo

Rege as actividades, os actos e as responsabilidades da administração pública.

• Licitações e contratos públicos.
• Processos administrativos disciplinares.
• Concessões e permissões de serviços públicos.
• Defesa em acções de improbidade administrativa.

3. Direito Penal

Trata da aplicação de sanções a condutas consideradas crimes pela legislação.

• Crimes contra a vida (homicídios, feminicídios).
• Crimes contra o património (roubo, furto, estelionato).
• Crimes económicos (lavagem de dinheiro, corrupção).
• Crimes cibernéticos e ambientais.

4. Direito Civil

Regula as relações entre pessoas físicas e jurídicas no âmbito privado.

• Contratos (elaboração e disputas).
• Direito de Família (divórcios, guarda, pensão alimentícia, adoção).
• Sucessões (testamentos, inventários, partilhas).
• Responsabilidade civil (indemnizações por danos materiais e morais).

5. Direito Empresarial

Abrange as relações jurídicas relacionadas a empresas e actividades comerciais.

• Constituição e gestão de empresas.
• Fusões, aquisições e reorganizações societárias.
• Recuperação judicial e falências.
• Contratos empresariais e governança corporativa.

6. Direito Trabalhista

Rege as relações entre empregados e empregadores.

• Reclamações trabalhistas individuais e colectivas.
• Consultoria para empresas (adequação à legislação trabalhista).
• Negociações de acordos colectivos.
• Assédio moral e sexual no ambiente de trabalho.

7. Direito Tributário

Regula a relação entre contribuintes e o Estado no que se refere à tributação.

• Planejamento tributário.
• Contencioso administrativo e judicial.
• Defesa contra autuações fiscais.
• Recuperação de créditos tributários.

8. Direito Ambiental

Voltado para a protecção do meio ambiente e a regulamentação de atividades que impactam a natureza.

• Licenciamento ambiental.
• Defesa em acções de crimes ambientais.
• Consultoria para empresas em sustentabilidade e conformidade ambiental.
• Reparação de danos ambientais.

9. Direito Internacional

Abrange normas que regulam as relações entre países e indivíduos ou empresas em âmbito global.

• Comércio exterior e contratos internacionais.
• Direito de imigração e naturalização.
• Arbitragem internacional.
• Direitos humanos e tratados internacionais.

10. Direito do Consumidor

Protege os direitos dos consumidores e regula as obrigações dos fornecedores.

• Defesa contra práticas abusivas.
• Ações relacionadas a produtos e serviços defeituosos.
• Consultoria preventiva para empresas.
• Processos envolvendo publicidade enganosa e contratos de consumo.

11. Direito Previdenciário

Voltado para a seguridade social e os benefícios concedidos pelo INSS.

• Aposentadorias (por idade, tempo de contribuição, especial, rural).
• Benefícios por incapacidade (auxílio-doença, aposentadoria por invalidez).
• Revisão de benefícios previdenciários.
• Planejamento previdenciário para trabalhadores e empresas.

12. Direito Eleitoral

Rege os processos eleitorais e os direitos políticos.

• Registro de candidaturas e defesa de direitos políticos.
• Prestação de contas de campanhas eleitorais.
• Ações de abuso de poder político e económico.
• Consultoria em campanhas eleitorais.

13. Direito Digital

Trata de questões jurídicas relacionadas ao ambiente virtual e tecnologias digitais.

• Protecção de dados pessoais (LGPD).
• Crimes cibernéticos (fraudes, difamação online).
• Contractos digitais e e-commerce.
• Consultoria em compliance digital.

14. Direito Militar

Normas específicas que regulam as actividades das Forças Armadas e forças auxiliares.

• Processos disciplinares militares.
• Defesa em crimes militares.
• Benefícios e direitos previdenciários de militares.
• Consultoria sobre a legislação militar.

15. Direito Médico e da Saúde

Relaciona-se às responsabilidades e direitos de profissionais e instituições de saúde.

• Processos por erro médico.
• Consultoria para hospitais, clínicas e planos de saúde.
• Direitos dos pacientes (acesso a tratamentos, medicamentos).
• Bioética e regulamentação de pesquisas clínicas.

16. Direito Marítimo

Normas relacionadas a actividades marítimas, transporte e comércio naval.

• Contratos de transporte marítimo.
• Acidentes e indemnizações marítimas.
• Direito portuário e navegação.
• Consultoria para armadores e operadores logísticos.

17. Mediação e Arbitragem

Métodos alternativos de resolução de conflitos fora do Judiciário.

• Mediação para acordos amigáveis.
• Arbitragem em disputas comerciais e empresariais.
• Representação em câmaras de arbitragem.

18. Direito Agrário

Regula as relações jurídicas relacionadas ao uso e posse de terras rurais e actividades agrícolas.

• Questões de posse e propriedade rural.
• Contratos agrários (arrendamento, parceria agrícola).
• Regularização fundiária e titulação de terras.
• Defesa em acções relacionadas à reforma agrária.

19. Direito Aeronáutico

Focado em questões relacionadas à aviação civil e comercial.

• Responsabilidade civil em acidentes aéreos.
• Regulação de companhias aéreas e aeroportos.
• Contratos de transporte aéreo.
• Questões internacionais envolvendo aviação.

20. Direito Portuário

Relaciona-se às actividades e regulamentações de portos e transporte marítimo.

• Contratos de concessão e operação portuária.
• Licenças e regulação ambiental em portos.
• Disputas relacionadas a cargas e logística portuária.
• Consultoria para operadores portuários e armadores.

21. Direito Desportivo

Regula as relações jurídicas no âmbito do esporte profissional e amador.

• Contratos de atletas, treinadores e clubes.
• Direito de imagem e patrocínios esportivos.
• Transferências e registros de atletas.
• Questões disciplinares e antidoping.

22. Direito Bancário e Financeiro

Abrange as normas aplicáveis ao sistema financeiro e às instituições bancárias.

• Contratos de crédito, financiamento e empréstimos.
• Defesa em acções contra bancos e instituições financeiras.
• Consultoria sobre compliance bancário e regulação financeira.
• Recuperação de créditos e cobrança judicial.

23. Direito Educacional

Focado nas relações entre instituições de ensino, estudantes e o Estado.

• Regulação de instituições privadas e públicas de ensino.
• Direito dos estudantes (acessibilidade, inclusão, mensalidades).
• Consultoria para escolas e universidades sobre legislação educacional.
• Defesa em acções contra práticas abusivas em instituições de ensino.

24. Direito de Propriedade Intelectual

Protege criações intelectuais e inovações tecnológicas.

• Registro e protecção de marcas, patentes e direitos autorais.
• Ações contra violação de propriedade intelectual (pirataria, plágio).
• Consultoria para startups e empresas sobre inovação tecnológica.
• Negociação de contratos de licenciamento.

25. Direito Urbanístico

Regula o planejamento e o uso do espaço urbano.

• Zoneamento e ordenamento territorial.
• Defesa em casos de desapropriação.
• Consultoria sobre loteamentos e regularização de áreas urbanas.
• Licenciamento de construções e impactos ambientais.

 

Especializado em questões relacionadas à produção e distribuição de energia.

• Consultoria para empresas do sector eléctrico, petróleo e gás.
• Questões regulatórias e ambientais em projectos energéticos.
• Disputas envolvendo contratos de fornecimento de energia.
• Energias renováveis (solar, eólica, hidrelétrica).

28. Direito Minerário

Focado na exploração e regulação de recursos minerais.

• Licenciamento e autorizações para exploração mineral.
• Disputas sobre direitos minerários.
• Consultoria em contratos de mineração.
• Regulação ambiental para actividades mineradoras.

29. Direito de Seguros

Relaciona-se às normas que regem as relações entre seguradoras e segurados.

• Consultoria sobre contratos de seguros (vida, saúde, automóveis, residenciais).
• Defesa de segurados em negativas de cobertura.
• Ações contra práticas abusivas de seguradoras.
• Regulação e compliance no sector de seguros.

30. Direito de Família Internacional

Especialização dentro do Direito de Família para questões com elementos internacionais.

• Casamentos e divórcios internacionais.
• Guarda de filhos em casos de famílias binacionais.
• Adopção internacional.
• Disputas de jurisdição em casos familiares.

31. Direito de Franquias (Franchising)

Especializado em contratos e regulamentação de franquias.

• Elaboração de contratos de franquia.
• Consultoria para franqueadores e franqueados.
• Disputas envolvendo cláusulas contratuais.
• Compliance e regulamentação no sector de franchising.

32. Direito Cultural e do Entretenimento

Relaciona-se às normas aplicáveis à produção cultural e atividades do setor de entretenimento.

• Contratos de artistas, produtores e eventos.
• Direito de imagem e propriedade intelectual em produções culturais.
• Consultoria para empresas de mídia, cinema e música.
• Questões envolvendo direitos autorais e streaming.

33. Direito Animal

Focado na protecção dos direitos dos animais e na regulamentação de práticas envolvendo animais.

• Defesa em casos de maus-tratos e abusos.
• Consultoria para ONGs e instituições de proteção animal.
• Questões envolvendo legislação sobre animais domésticos e selvagens.
• Disputas sobre posse e guarda de animais.

34. Direito Sanitário

Focado na regulação da saúde pública e privada.

• Defesa de direitos relacionados ao acesso a medicamentos e tratamentos.
• Consultoria para empresas de saúde e laboratórios farmacêuticos.
• Regulação de pesquisas clínicas e produtos médicos.
• Ações judiciais contra falhas em políticas públicas de saúde.

35. Direito Marítimo e Fluvial

Especializado em questões relacionadas ao transporte e comércio por vias aquáticas.

• Contratos de afretamento e transporte marítimo.
• Acidentes e avarias marítimas (responsabilidade civil).
• Regulação de actividades de navegação fluvial e lacustre.
• Consultoria para operadores logísticos e seguradoras marítimas.

36. Direito Cooperativo

Regula as relações jurídicas entre cooperativas e seus associados.

• Constituição e regularização de cooperativas.
• Consultoria para cooperativas de crédito, saúde, trabalho e agropecuária.
• Defesa em disputas internas e com terceiros.
• Compliance e governança em cooperativas.

37. Direito Funerário e Sucessório

Relaciona-se com a regulação de serviços funerários e planejamento sucessório.

• Planejamento patrimonial e sucessório (testamentos, inventários).
• Regulação de empresas de serviços funerários.
• Disputas relacionadas à herança e sucessão.
• Consultoria em protecção patrimonial familiar.

38. Direito dos Transportes

Regula o transporte terrestre, aéreo e marítimo de cargas e passageiros.

• Contratos de transporte e logística.
• Responsabilidade em acidentes de transporte.
• Consultoria para empresas de transporte público e privado.
• Defesa em acções envolvendo consumidores de serviços de transporte.

39. Direito de Compliance

Focado em programas de conformidade e prevenção de riscos legais.

• Implementação de programas de compliance corporativo.
• Consultoria em conformidade com a Lei Anticorrupção e outras regulamentações.
• Treinamento em ética empresarial e gestão de riscos.
• Defesa em casos de descumprimento de normas regulatórias.

40. Direito de Energia Renovável

Especializado na regulação de energias sustentáveis.

• Consultoria para projectos de energia solar, eólica e biomassa.
• Licenciamento ambiental para empreendimentos energéticos.
• Negociação de contratos de fornecimento de energia renovável.
• Regulação de concessões no sector de energia limpa.

41. Direito da Moda (Fashion Law)

Área emergente voltada para o sector da moda e vestuário.

• Protecção de marcas e designs no sector da moda.
• Contratos com modelos, estilistas e influenciadores.
• Consultoria sobre sustentabilidade e conformidade na indústria da moda.
• Defesa contra plágio e falsificação de produtos.

42. Direito da Economia Criativa

Regula actividades culturais e artísticas, com foco em inovação e criatividade.

• Contratos para produção de obras de arte, filmes, games e literatura.
• Consultoria em propriedade intelectual para empreendedores criativos.
• Defesa de direitos autorais e de imagem em produções culturais.
• Regulação de incentivos fiscais para projectos culturais.

43. Direito do Terceiro Sector

Relaciona-se à regulação de ONGs, fundações e associações sem fins lucrativos.

• Constituição e regularização de entidades do terceiro sector.
• Consultoria sobre incentivos fiscais e captação de recursos.
• Defesa em disputas internas e com parceiros.
• Compliance e governança para organizações do terceiro sector.

46. Direito Bioético

Relaciona-se a questões jurídicas e éticas no campo da biomedicina.

• Consultoria sobre pesquisas com células-tronco e genética.
• Ações envolvendo reprodução assistida e gestação de substituição.
• Defesa em casos de experimentos clínicos irregulares.
• Consultoria em casos de bioética e direitos humanos.

47. Direito de Protecção Animal e Ambiental

Focado na defesa de direitos animais dentro do contexto ambiental.

• Consultoria sobre políticas públicas de proteção animal.
• Ações civis em defesa de espécies ameaçadas.
• Regulação de atividades comerciais envolvendo animais.
• Defesa em casos de maus-tratos e tráfico de animais silvestres.

48. Direito da Tecnologia e Startups

Especializado no suporte jurídico a empresas inovadoras e tecnológicas.

• Contratos de investidores-anjo, venture capital e private equity.
• Protecção de ideias e inovações tecnológicas.
• Consultoria em propriedade intelectual para startups.
• Regulação de plataformas digitais e e-commerce.

49. Direito Religioso

Regula questões internas e externas das instituições religiosas.

• Consultoria sobre isenções tributárias para organizações religiosas.
• Defesa em casos de discriminação religiosa.
• Contratos e disputas envolvendo instituições religiosas.
• Consultoria sobre gestão patrimonial de organizações religiosas.

50. Direito de Turismo

Regula questões jurídicas no sector de viagens e turismo.

• Contratos com agências de turismo e operadoras.
• Defesa em casos de cancelamento e reembolsos de viagens.
• Consultoria para empresas de hospitalidade e hotéis.
• Regulação de transporte e pacotes turísticos.